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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 19 de junho, a portaria nº 645, com as regras do novo parcelamento especial:

  • Pagamento da dívida em até 200 vezes, inclusive, as decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 30 de abril de 2017 e inscritas em dívida ativa da União, até a data de adesão do novo parcelamento;
  • O pedido de parcelamento deverá ser protocolado de 3 a 31 de julho de 2017, em modelo próprio e assinado pelo representante legal, no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil. Os débitos das autarquias e das fundações públicas deverão ser feitos em nome do ente federativo a que estiverem vinculadas.

O que é necessário apresentar?

  • Documento de identificação e demonstração de competência do representante legal do ente federativo para firmar o parcelamento;
  • Formulário de Discriminação de Débitos a Parcelar;
  • Segunda via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo, no caso de débitos objeto de discussão judicial;
  • Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida (RCL) do ente federativo, na forma do inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente ao ano-calendário anterior ao da publicação da Portaria;
  • Termo de desistência de parcelamentos anteriores, na forma do Anexo III, quando cabível; e
  • Declaração, assinada pelo representante legal da autarquia ou fundação pública, autorizando que o ente federativo a que se vincula inclua seus débitos no parcelamento de que trata o art. 1º, na forma do Anexo IV, quando cabível.

Além disso, a portaria institui que:

  • O pedido de adesão suspende a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento;
  • Os débitos que se encontram em discussão judicial podem ser incluídos, mas o ente federativo deverá desistir das ações, renunciar todas as alegações de direito sobre elas e protocolar o requirimento de extinção do processo;

Se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial,  a desistência parcial de ação judicial será considerada. A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.