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Dia 13 de julho, o Presidente Temer sancionou o texto que muda a lei trabalhista brasileira. As novas regras só entrarão em vigor daqui a 4 (quatro) meses. Confira as principais mudanças:

Férias: mediante negociação, poderão ser divididas em três períodos, desde que um deles seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada de trabalho: poderá ser de 12 horas diárias com 36 horas de descanso, o limite continua sendo de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa: descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme, no âmbito da empresa, não serão considerados jornada de trabalho.

Descanso: o intervalo para o almoço de pelo menos 30 minutos, desde que negociados. Se o empregador não conceder intervalo mínimo ou concedê-lo parcialmente, o trabalhador terá direito à indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, apenas sobre o período não concedido.

Remuneração: na remuneração por produção¸ o pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório. Os trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários: negociado entre patrões e trabalhadores, sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser alterado a qualquer tempo.

Transporte: o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será mais considerado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente: não era previsto na antiga legislação. Agora, o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária, com direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho – nunca inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregador deverá convocar o trabalhador com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.

Home office: não previsto na legislação anterior. Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial: A duração de até 30 horas semanais, sem horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Convenções e acordos coletivos: prevalecerão sobre a legislação, sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em caso de negociação de redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula protegendo os empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Os acordos não preveem contrapartidas para o que for negociado.

Os empregados de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS, R$ 5.531,31 (cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), poderão negociar livremente os seus acordos, que prevalecerão sobre o acordo coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas: as normas coletivas não terão mais prazo de validade, assim como os direitos negociado, que poderão ser mantidos ou não. O que for negociado não será incorporado ao contrato de trabalho. Novas negociações precisarão ser feitas quando as negociadas expirarem.

Representação: Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários, que não precisam ser sindicalizados, para representá-los em empresas com, no mínimo, 200 funcionários na negociação com os patrões. Os sindicatos atuarão apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão: Extinção do contrato de trabalho, de comum acordo, com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado terá o direito de sacar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais: Foi estabelecido um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.
Contribuição sindical: será opcional.

Terceirização: quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado terá as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez: Grávidas poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas: Acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual: a rescisão do contrato de trabalho poderá ser homologada na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na justiça: obrigatoriedade de o empregado comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, se perder a ação, arcar com as custas do processo. Os honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, serão pagos por quem perder a causa e o valor será entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se houver obtido créditos em outros processos que possa suportar essa despesa. Se não puder, a União arcará com os custos. Caso perca a ação, terá de pagar os honorários da parte vencedora.

O advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Para quem agir com má fé, haverá multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.Se a rescisão contratual for assinada, o empregado fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. O prazo para andamento das ações fica limitado a 8 anos e, caso a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa: A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.