fbpx

Se você é dono de empresa, eventualmente, precisará fazer a emissão da Certidão Negativa de Débitos Tributários. Mas, você sabe o que é esse documento, e para que ele serve? Leia o post e entenda!

O que é?

A Certidão Negativa de Débitos Tributários é um documento emitido por órgãos da administração pública, que atesta que a pessoa/empresa não deve tributos àquela entidade. As empresas, normalmente, necessitam de Certidões de Débitos Tributários para comprovar para seus fornecedores que não devem imposto, principalmente, quando participam de licitações.

Para que ela serve?

Além de obrigatório em alguns casos, o controle das Certidões é útil para garantir que a empresa/pessoa não deixe nenhum tributo para trás e não sofra as consequências disso, como multas, juros, inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.

Quando a pessoa/empresa não deve tributos, o órgão emite uma Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND ou CNDT). Quando a pessoa/empresa deve tributos, o órgão emite um a Certidão Positiva de Débitos Tributários (CPTD).

Algumas vezes os tributos são inexigíveis (estão parcelados ou sendo questionados administrativamente ou judicialmente), então, o órgão emite uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que tem a mesma validade de uma certidão negativa para todos os fins legais.

Como emitir?

A emissão das certidões é feita por cada órgão e cada uma tem a sua metodologia, mas a maioria das certidões é emitida pela internet.

Outros órgãos, como a Caixa Econômica Federal (que administra o FGTS), Tribunal Regional do Trabalho (certidões de débitos trabalhistas), Tribunal de Justiça (certidões de Falência e/ou Recuperação Judicia), emitem certidões.